A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (6/12) o projeto de lei que estabelece impedimentos para o exercício da advocacia por ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público. Caso não tenha recursos, o PL segue para a Câmara dos Deputados.

Na prática, a “quarentena” estabelece um prazo de três anos para ex-juízes e ex-promotores voltarem a atuar na advocacia privada.  Esse impedimento deverá valer para o juízo ou tribunal do qual se afastaram, estendendo-se a qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.

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Na justificação do projeto, o autor senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) reconheceu que a Emenda Constitucional 45 já tratou de proibir o exercício da advocacia por ex-juízes e ex-membros do MP antes de três anos de seu afastamento, por aposentadoria ou exoneração, do juízo ou tribunal no qual atuavam. Mas ponderou que, passados 13 anos de sua vigência, essa determinação ainda não foi devidamente disciplinada, “o que vem permitindo a ocorrência de abusos”.

“Trata-se de medida das mais corretas, que visa a impedir que o ex-agente público utilize de sua influência de forma indevida, em situação que pode configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada", observou Ataídes na justificativa da proposta.

Ele citou o caso do ex-procurador da República Marcelo Muller, que auxiliou os irmãos Joesley e Wesley Batista ainda em processo de desligamento do Ministério Público.

Para o relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a medida é positiva. “De fato, observa-se que, por vezes, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário deixam suas respectivas carreiras para exercer a advocacia privada – o que é uma decisão pessoal e legítima. Contudo, há casos em que o ex-membro desses órgãos utiliza-se de informações institucionais ou sigilosas, a que obteve acesso quando no exercício do cargo, em benefícios de suas novas atividades privadas", considerou Caiado em seu voto. (Com informações da Agência Senado)

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